"Cassar" quase que literalmente uma profissão regulamentada há vários anos foi uma decisão, no mínimo, apressada. Se o Tribunal estava defendendo o direito de expressão, poderia apenas declarar ilegal qualquer proibição de manifestação e nulos os autos de infração existentes. A sociedade moderna precisa de regras claras e objetivas, não podendo um cidadão só porque tem boa oratória advogar sem ser advogado; também não pode um bom curandeiro exercer a medicina, nem um pajé ser juiz de direito, embora todos possam ter a intelectualidade que as funções exigem.Para que fosse preservado o direito de expressão bastaria um julgamento que evidenciasse que o direito de opinião não pode sofrer sanção administrativa e que qualquer pessoa pode veicular matéria na mídia. O que não pode é alguém escrever uma matéria e assinar como "jornalista" sem ter a correspondente qualificação acadêmica. Agora pode.
Nos atuais tempos modernos enviamos mensagens, fotos, vídeos e arquivos pela internet. Com uma webcam conseguimos visualizar determinado local de qualquer parte do planeta em tempo real. Um veículo pode atravessar o planeta com um GPS e ter o percurso registrado. Algumas empresas de transporte urbano enviam imagens do interior do veículo em tempo real. Por outro lado, no sentido inverso da vanguarda, as modernas empresas aéreas ainda utilizam uma "caixa preta" que se perde no fundo do oceano e impede o esclarecimento da verdade.
A PEC dos precatórios legaliza o calote estatal. A proposta é de um parlamentar eleito pelo povo. Não cumprir decisão judicial é motivo de intervenção. Centenas de pedidos de intervenção tramitam no Tribunal Constitucional. Não existe intervenção porque o judiciário não se impõe contra as posições financeiras do executivo. Na reportagem um senador afirma que " os municípios estão em pânico ... muitos vão fechar". Que fechem: muitos deles não têm nenhuma fonte de renda. Se fecharem e retornarem a situação de distrito ou vila haverá menos dinheiro público jogado no lixo.
De novo! Não se trata de caso educacional, mas de polícia. Sem a menor reverência aos alunos da escola pública o Estado de São Paulo retorna às manchetes sob a mesma acusação.
